Auditoria e Controle são duas das quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno. No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, elas são desenvolvidas pela Secretaria Adjunta de Auditoria e Controle.
As duas macrofunções podem ser traduzidas como o conjunto de ações voltadas para o monitoramento e fiscalização do gasto público (Auditoria) e implementação de medidas direcionadas para a correção de falhas e melhorias dos processos (Controle), a fim de garantir a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos.
Entre as responsabilidades ligadas a elas estão a de assessorar e orientar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, bem como o de comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões.
As atividades de Controle e Auditoria são desenvolvidas pela seguintes unidades:
- Superintendência de Apoio ao Controle Interno e Externo
- Superintendência de Avaliação e Consultoria de Saúde, Previdência e Assistência Social
- Superintendência de Avaliação e Consultoria de Educação e Segurança Pública
- Superintendência de Avaliação e Consultoria de Infraestrutura, Economia e Meio Ambiente
- Superintendência de Avaliação e Consultoria de Integridade e Compliance
- Superintendência de Avaliação e Consultoria de Gestão Sistêmica
- Superintendência de Auditorias Especiais
Principais normas:
Reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Regulamenta a Lei Complementar n° 198, de dezembro de 2004, que reestrutura o Sistema de Avaliação do Controle Interno no Poder Executivo Estadual.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.
Regulamentação e padronização dos produtos de auditoria e documentos produzidos pela AGE.
Transforma a AGE/MT em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017/TP-TCE
Dispõe sobre procedimentos para a avaliação dos controles internos do Poder Executivo Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2017-CGE
Procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno.
Institui o Sistema de Gestão de Checklist (SGC) e o Sistema de Gestão de Relatório de Atividades (SIGRA).
Estabelece a metodologia de seleção de objetos a serem submetidos ao processo de avaliação de controles internos.
Regulamenta o procedimento de orientação em resposta às consultas formalizadas pelo canal "Pergunte à CGE".
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE N. 02/2018
Estabelece normas para publicação dos produtos da CGE.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Tem como objetivo auxiliar os gestores da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso na instauração e processamento da fase interna da Tomada de Contas Especial.
O documento trada da organização, interlocução com as unidades auditadas e demandantes, forma de execução dos procedimentos de auditoria, bem como estabelece modelos dos produtos de auditoria.
Institui o Programa de Orientação Presencial de Gestores e Servidores Públicos Estaduais, denominado “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz”.
Institui o Sistema Informatizado de Monitoramento (SisMonitora).
PLANO DE AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS (PACI) TRIÊNIO 2021-2023
Planejamento da atividade de avaliação dos controles internos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o período 2021-2023.
PLANO DE AUDITORIA TRIÊNIO 2021-2023
Planejamento da atividade de auditoria para o período 2021-2023.
Estabelece o cronograma de 2021 da Secretaria Adjunta de Auditoria e Controle referente ao "Programa CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz”.
Institui os conceitos e orientações relacionados à contabilização dos benefícios financeiros e não financeiros do controle interno.
MANUAL SOBRE DIRETRIZES PARA CONTABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO CONTROLE INTERNO
Apresenta conceitos e orientações para a apuração dos benefícios financeiros e não financeiros do controle interno.
Estabelece o cronograma de 2022 de capacitações do "Programa CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz”.
Institui comissão responsável pela organização do "Programa CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” e do “Projeto Interno de Socialização do Conhecimento” para 2022.
Institui Grupo de Trabalho para estudo e reavaliação das atribuições das Unidades Setoriais de Controle Interno - UNISECIs vinculadas à CGE.
PORTARIA Nº 45/2023/CGE-MT
Delega ao Secretário-Adjunto de Auditoria e Controle a competência para homologar pareceres de processo de admissão de pessoal efetivo e temporário, de concessão de benefícios previdenciários e de Tomadas de Contas Especiais instaurados pelas unidades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Aprova o Referencial Técnico de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual.