LEGISLAÇÃO GERAL DE CORREIÇÃO
Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, dá novas atribuições e outras providências.
Regulamenta e padroniza os produtos de Corregedoria.
Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550/2014 e normatiza o fluxo de processos e procedimentos referentes ao Sistema de Correição.
Padroniza procedimento de orientação das respostas às perguntas formalizadas no site da CGE, relacionadas a consultas no âmbito do Sistema de Correição.
Estabelece obrigatoriedade de uso dos Sistemas Correcionais - CGE-PAD e CGE-PJ para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares e processos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Estabelece metodologia de priorização de processos no âmbito do Sistema de Correição.
Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição.
Procedimentos a serem adotados nos processos instaurados de forma conjunta ou instaurados com exclusividade pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, mas que não tramitam no âmbito da CGE.
Institui o Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc) como meio exclusivo para registro, tramitação e consulta de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Estabelece procedimentos acerca da Investigação Preliminar Sumária.
Delega ao Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral a competência para autorizar/assinar solicitação de prorrogações de prazo de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
LEGISLAÇÃO DE CORREIÇÃO RELATIVA A AGENTES PÚBLICOS
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
Disciplina o processo sumário de acúmulo e abandono de cargos.
Consolida entendimento sobre a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos disciplinares.
Calculadora de Prescrição de Pretensão Punitiva
Contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos disciplinares.
Calculadora de Prescrição de Pretensão Punitiva
LEGISLAÇÃO DE CORREIÇÃO RELATIVA A PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846/2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013.
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela CGE.
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 no âmbito da CGE.
Sanções aplicáveis por inexecução contratual.
Avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas (geral).
Retifica o art. 1º da Portaria nº 0028/2020/CGE.
Regulamenta e padroniza os documentos produzidos pela Unidade de Integridade e Governança.
Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no Poder Exeutivo Estadual.