A Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto Estadual 1.973/2013 e pelo Decreto Estadual 806/2021, estabelece, como regra, que as informações sob a guarda do Estado são públicas.

Mas a LAI prevê também restrições de acesso à informação, apenas em casos específicos e por período de tempo determinado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Assim, a LAI prevê como exceções à regra de acesso as informações classificadas por autoridades como sigilosas, de acordo com os seguintes graus:

Ultrassecreto: 25 anos de prazo máximo de sigilo 

Secreto: 15 anos de prazo máximo de sigilo 

Reservado: 5 anos de prazo máximo de sigilo

Por isso, este espaço reúne o rol de informações classificadas e desclassificadas pela CGE, de acordo com a LAI. No âmbito da CGE, foi instituída Comissão de Gestão da Informaçãopara deliberar sobre essas situações. Até o momento, os trabalhos da referida Comissão resultaram nos seguintes Termos de Classificação das Informações (TCI). 

1) TCI - PAPEIS DE TRABALHO

Grau de sigilo: Reservado

2) TCI - RELATÓRIOS DE AUDITORIA E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS

Grau de sigilo: Reservado

Saiba mais em: www.ouvidoria.mt.gov.br